Está aberta no portal e-Cidadania do Senado Federal a consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 3615/2019, que cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). Qualquer cidadão pode votar SIM ou NÃO — e, até agora, o NÃO está ganhando com folga. Se você é CAC ou defende o direito de quem pratica tiro esportivo, caça e colecionamento, a hora de participar é agora.
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1. O que é o Estatuto do CAC (PL 3615/2019)
O projeto foi apresentado em 2019 pelo senador Marcos Rogério e cria uma lei própria para os CACs. A proposta regula o colecionamento, o tiro desportivo e a caça em todo o território nacional, com registro dos produtos controlados (armas, acessórios e munições) para o exercício dessas atividades.
Na prática, um estatuto em lei dá mais segurança jurídica a quem pratica as atividades de forma legal. Hoje, boa parte das regras dos CACs vem de decretos e portarias, que mudam a cada governo — e quem sente isso é o atirador e o caçador, que precisam se adaptar a prazos, exigências e sistemas novos o tempo todo.
2. Como está a votação
No placar do e-Cidadania apurado até 31/10/2026, a consulta tinha 14.095 votos SIM e 63.624 votos NÃO. A diferença é grande, mas a comunidade CAC no Brasil é muito maior do que isso: se cada atirador, caçador e colecionador votar e repassar o link, o resultado pode mudar.
3. Como votar, passo a passo
- Acesse a página da consulta: PL 3615/2019 no e-Cidadania.
- Clique em SIM.
- Faça o login com a sua conta gov.br ou com o cadastro do e-Cidadania, se o site pedir.
- Confirme o voto. Cada pessoa vota uma vez.
- Depois, compartilhe o link nos grupos de CACs, com amigos e com a família que defendem a pauta.
4. Por que a sua participação importa
A consulta pública não decide sozinha o destino do projeto, mas é um termômetro que os senadores acompanham. Um placar com o NÃO disparado passa a mensagem de que a sociedade não apoia a pauta — e isso não reflete a realidade de milhares de brasileiros que praticam o tiro esportivo e a caça dentro da lei.
O projeto ainda aguarda andamento no Plenário do Senado. Quanto mais votos SIM, mais força a pauta ganha para voltar a ser discutida.
5. Repasse esta mensagem
Copie e cole nos seus grupos:
Quem puder, acesse o link e vote SIM para que seja criado o Estatuto do CAC! Temos que nos unir nessa pauta, porque o NÃO está ganhando disparado. Encaminhe para outros grupos de CACs e amigos que defendem a pauta armamentista: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=137353
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O Pilar Clube de Tiro e Caça acompanha de perto as mudanças nas regras para CACs e cuida da documentação dos filiados — CR, CRAF, guia de tráfego e SIMAF — para que todos fiquem em dia e dentro da lei. Ficou com alguma dúvida? Fale com a gente pelo WhatsApp (15) 99739-3772.